EAREsp 1269645 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), matéria que é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, sendo, assim, inaplicável o seguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Multa Processual
Direito Constitucional Processo Civil Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmulas 182 E 315 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e sua inaplicabilidade quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), matéria que é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, sendo, assim, inaplicável o seguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.