AREsp 2291766 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.