AREsp 1764941 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões suscitadas versam sobre (i) preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) e (ii) valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base (Tema 182/STF), matérias consideradas infraconstitucionais e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento. Ademais, o STJ fundamentou a dosimetria com base em circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo ofensa demonstrada à individualização da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Individualização Da Pena, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tem repercussão geral (Tema 182/STF)
  3. 3 Alega-se ofensa ao art. 5º, incisos XLIV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões suscitadas versam sobre (i) preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) e (ii) valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base (Tema 182/STF), matérias consideradas infraconstitucionais e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento. Ademais, o STJ fundamentou a dosimetria com base em circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo ofensa demonstrada à individualização da pena.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se