AREsp 2356993 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/50.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.