AREsp 2437006 - DECISAO

AREsp 2437006 - DECISAO

Por incidir a irresignação sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior devido à ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegação de ofensa a dispositivo do Código Penal não afasta a aplicação do tema 181 quando o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por incidir a irresignação sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.