AREsp 2398354 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem por objeto o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral, Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral, Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Se o Supremo Tribunal Federal pode conhecer de extraordinário cujo objeto é discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem por objeto o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.