AREsp 2270657 - DECISAO

AREsp 2270657 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso extraordinário contra decisão que não conheceu recurso anterior de competência de outro tribunal?
  2. 2 A discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.