AREsp 2188013 - DECISAO

AREsp 2188013 - DECISAO

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.