AREsp 2455549 - DECISAO

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As razões do recurso extraordinário visam discutir matérias de natureza infraconstitucional (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ), que, segundo os Temas n. 181, 182, 660 e 895 do STF, não possuem repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RENATO COSTA SELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reconhecimento Fotográfico, Confissão, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Temas 181, 182, 660 E 895/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reconhecimento Fotográfico +5 more

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incs. XXXV, XLVI, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico do acusado
  3. 3 valoração da confissão e pedido de aplicação de atenuante ou causa de diminuição (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário visam discutir matérias de natureza infraconstitucional (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ), que, segundo os Temas n. 181, 182, 660 e 895 do STF, não possuem repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.