AREsp 2245193 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria essa classificada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria essa classificada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se