AREsp 2229721 - DECISAO

AREsp 2229721 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cuja matéria objetiva impugnar o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a tese do Tema 181 do STF de que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, de fundamento de não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja matéria objetiva impugnar o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a tese do Tema 181 do STF de que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.