AREsp 2356687 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento perante o Supremo Tribunal Federal, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a Vice‑Presidência não possui competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito do juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível a reapreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos fundamentos do não conhecimento de recurso de outro tribunal
  3. 3 Se a Vice‑Presidência desta Corte pode conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento perante o Supremo Tribunal Federal, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a Vice‑Presidência não possui competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.