AREsp 2209186 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF definiu como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS LÁZARO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS LÁZARO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF definiu como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negau provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário