REsp 2048569 - DECISAO

REsp 2048569 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada (conhecimento do recurso especial pelo STJ) tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada (conhecimento do recurso especial pelo STJ) tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.