AREsp 2398941 - DECISAO

AREsp 2398941 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e tratando-se as razões do recurso extraordinário de impugnação do não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de outro Tribunal), matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Impugnação do não conhecimento de recurso anterior por não preenchimento de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e tratando-se as razões do recurso extraordinário de impugnação do não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de outro Tribunal), matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.