REsp 2092952 - DECISAO

REsp 2092952 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser processado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Possibilidade de exame de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser processado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.