REsp 2103850 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetamento ao rito da repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema 1.255/STF) é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a primazia do viés constitucional do tema.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Fixação De Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Fixação De Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem por repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Caracterização do ato de devolução/sobrestamento como desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível
  3. 3 Relação entre a matéria do recurso especial e o tema afetado de repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetamento ao rito da repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema 1.255/STF) é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a primazia do viés constitucional do tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.