REsp 1993452 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.255)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação do instituto da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) para justificar o sobrestamento de recursos especiais
3. 3 Procedimento de juízo de conformação e devolução ao tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1.255 (RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando houver valores exorbitantes, o recurso especial que traz a mesma questão jurídica deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com limitação da recorribilidade da presente decisão à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 (RE 1412069)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015