REsp 2014030 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Sobrestamento de recursos especiais na instância ordinária em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (art. 1.036 do CPC/2015)
3. 3 Aplicação do juízo de conformação e procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), os recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica devem permanecer suspensos na instância originária e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de sobrestamento admite recorribilidade limitada para demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios serão punidos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015