REsp 1998026 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
2. 2 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255 - RE 1412069) ao sobrestamento de recursos especiais no tribunal de origem
3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 (RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de reencaminhamento posterior para análise de questões remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência de que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.