REsp 2115249 - DECISAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a questão atinente à fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255), os recursos especiais que contenham a mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e o posterior reenvio, se cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Tema 1.255 (re 1412069)
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Tema 1.255 (re 1412069)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 reconhecimento da repercussão geral e consequente sobrestamento de recursos especiais (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 procedimento de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a questão atinente à fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255), os recursos especiais que contenham a mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e o posterior reenvio, se cabível.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015