REsp 2119081 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação da repercussão geral como fundamento para sobrestamento de recursos especiais nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.255 (RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação pelo tribunal de origem e posterior reencaminhamento ao STJ das questões não prejudicadas

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015