REsp 2061343 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem E Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Sobre O Tema 1.255 Do STF

Legal Issues

1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 aplicação do reconhecimento de repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) para sobrestamento de recursos especiais
3. 3 procedimento de juízo de conformação e reencaminhamento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a questão da fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de juízo de conformação previsto no CPC/2015, com limitação de recorribilidade à demonstração de distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.255 do STF, nos termos do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)