EAREsp 1279764 - DECISAO

EAREsp 1279764 - DECISAO

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, e por aplicação do Tema 181 do STF a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior trata de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 Incidência da vedação de repercussão geral sobre matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, e por aplicação do Tema 181 do STF a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior trata de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se