REsp 2072080 - DECISAO

REsp 2072080 - DECISAO

Considerando o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, do CPC), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Temas Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 procedimento de sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e aplicação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, do CPC), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015