REsp 2024710 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 repercussão geral e sobrestamento de recursos especiais (art. 1.036 do CPC/2015)
3. 3 aplicação do juízo de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 (RE 1412069), os recursos especiais que envolvam a mesma questão devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobrestativa limita a recorribilidade, admitindo-se recurso apenas mediante demonstração de distinguishing, e adverte-se sobre penalidades para atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.