AREsp 2362662 - DECISAO

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Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual essa discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual essa discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.