AREsp 2206568 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não cabe ao STF reexaminar o não conhecimento do recurso anterior, impondo‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da repercussão geral em recurso extraordinário que questiona preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior (decisão de não conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não cabe ao STF reexaminar o não conhecimento do recurso anterior, impondo‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.