AREsp 2205332 - DECISAO

AREsp 2205332 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 alcance da repercussão geral quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso de outro tribunal (Tema 181)
  3. 3 inadmissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.