AREsp 2316652 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), e não há prequestionamento quanto ao art. 5º, LX, da CF no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, razão pela qual se nega seguimento e se não admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LX, da Constituição Federal
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Prequestionamento Súmula Contraditório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 violação aos arts. 5º, LIV, LV e LX da CF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), e não há prequestionamento quanto ao art. 5º, LX, da CF no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, razão pela qual se nega seguimento e se não admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LX, da Constituição Federal

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso quanto ao art. 5º, LX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC