EAREsp 1983553 - DECISAO

EAREsp 1983553 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o Supremo Tribunal Federal pode conhecer de recurso extraordinário que controverte não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.