EAREsp 2192420 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cuja pretensão se dirige a discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito de recurso anterior não conhecido
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja pretensão se dirige a discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.