AREsp 2199308 - DECISAO

AREsp 2199308 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF sujeitou ao entendimento do Tema 181 como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) a matérias de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF sujeitou ao entendimento do Tema 181 como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.