AREsp 2283204 - DECISAO

AREsp 2283204 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por isso, não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão impugnado frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por isso, não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.