AREsp 2351243 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, petição sucessiva não foi conhecida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas N. 115 E 187 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas N. 115 E 187 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas a admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que conteste o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, petição sucessiva não foi conhecida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.