EAREsp 2174802 - DECISAO

EAREsp 2174802 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, tema considerado infraconstitucional e desprovido de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Outros Tribunais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Outros Tribunais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral em recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, tema considerado infraconstitucional e desprovido de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.