AREsp 2463212 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se o recurso extraordinário de impugnação do não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal), a questão é infraconstitucional e não alcançada pela repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Francisco Boschetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

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Parties

Francisco Boschetti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Efeito da insuficiência de fundamentação para nulidade do provimento
  3. 3 Repercussão geral e sua inaplicabilidade quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se o recurso extraordinário de impugnação do não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal), a questão é infraconstitucional e não alcançada pela repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.