AREsp 2237734 - DECISAO

AREsp 2237734 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.