AREsp 2410542 - DECISAO

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Por incidir o recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior, questão referente a pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal e considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Inexistência de repercussão geral quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF ao caso

Ratio Decidendi

Por incidir o recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior, questão referente a pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal e considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.