EREsp 1631880 - DECISAO

EREsp 1631880 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a questão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.