AREsp 2360763 - DECISAO

AREsp 2360763 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso especial por outro tribunal; tal matéria é considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, de modo que o Supremo não deve reapreciar os fundamentos do não conhecimento, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 281 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 281 Do STF Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF como causa do não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso especial por outro tribunal; tal matéria é considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, de modo que o Supremo não deve reapreciar os fundamentos do não conhecimento, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.