AREsp 2403690 - DECISAO
Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento a recurso extraordinário cujo fundamento vise impugnar o não conhecimento de recurso anterior
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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