AREsp 2361943 - DECISAO

AREsp 2361943 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais relativas a admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.