AREsp 2330301 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo aplicável a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral de questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo aplicável a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.