AREsp 2212201 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inviabilizado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339/STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inviabilizado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339/STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.