AREsp 2410445 - DECISAO
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema 181/STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
- 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema 181/STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
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