AREsp 2416189 - DECISAO

AREsp 2416189 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível que o Supremo Tribunal Federal conheça recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.