AREsp 2434086 - DECISAO

AREsp 2434086 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido (conforme Tema 339/STF) e tratando-se a irresignação de ataque ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF) — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e sua inaplicabilidade quando se discute não conhecimento de recurso de outra corte
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido (conforme Tema 339/STF) e tratando-se a irresignação de ataque ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF) — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.