REsp 2055759 - DECISAO

REsp 2055759 - DECISAO

Porquanto o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), os recursos especiais que versem sobre a mesma questão devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a impugnação da decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão por devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recurso, Temas Repetitivos, Conformação Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recurso Temas Repetitivos Conformação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral e consequências processuais (sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Porquanto o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), os recursos especiais que versem sobre a mesma questão devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a impugnação da decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Decisão por devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015