AREsp 2375791 - DECISAO
O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negação De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação adequada do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 Alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF
- 3 Repercussão geral da matéria
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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